HC 1016597 - DECISAO

HC 1016597 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea (reincidência, crimes praticados com violência ou grave ameaça, pena superior a 21 anos, histórico de faltas disciplinares graves) que autoriza, nas peculiaridades do caso, a determinação de exame criminológico para a formação do convencimento sobre a conveniência da progressão, nos termos da Súmula n. 439/STJ e da jurisprudência consolidada; não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a ordem.

Parties
Paciente: RONALDO NEIAS CARVALHO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Faltas Disciplinares, Aplicabilidade Temporal De Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Faltas Disciplinares Aplicabilidade Temporal De Lei Penal

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Parties

RONALDO NEIAS CARVALHO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.843/2024 a casos em andamento
  3. 3 Poder do juiz ou tribunal de determinar prova técnica diante de circunstâncias concretas

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea (reincidência, crimes praticados com violência ou grave ameaça, pena superior a 21 anos, histórico de faltas disciplinares graves) que autoriza, nas peculiaridades do caso, a determinação de exame criminológico para a formação do convencimento sobre a conveniência da progressão, nos termos da Súmula n. 439/STJ e da jurisprudência consolidada; não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a ordem.

Court Disposition

Denego o presente habeas corpus.

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.