HC 1007262 - ACORDAO

HC 1007262 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; o exame criminológico somente pode ser determinado mediante decisão devidamente motivada e baseada em elementos concretos e atuais ocorridos durante a execução penal; no caso concreto havia apenas faltas disciplinares antigas e registros de bom comportamento carcerário, insuficientes para justificar a exigência do exame, configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: MARCIO ALVES DE MORAES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Por Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Motivação Das Decisões
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

MARCIO ALVES DE MORAES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Por Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  2. 2 Obrigatoriedade e limites para determinação de exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 Necessidade de elementos concretos e atuais para justificar exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; o exame criminológico somente pode ser determinado mediante decisão devidamente motivada e baseada em elementos concretos e atuais ocorridos durante a execução penal; no caso concreto havia apenas faltas disciplinares antigas e registros de bom comportamento carcerário, insuficientes para justificar a exigência do exame, configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.