AREsp 2979515 - DECISAO

AREsp 2979515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea: não há obrigação de exame criminológico salvo quando comprovada sua necessidade por elementos concretos do caso; a gravidade abstrata do crime e uma falta grave antiga (2018) isolada não justificam a perícia, e a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para prejudicar o apenado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de retroatividade da Lei n. 14.843/2024 em prejuízo do apenado
  3. 3 Idoneidade da fundamentação judicial para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea: não há obrigação de exame criminológico salvo quando comprovada sua necessidade por elementos concretos do caso; a gravidade abstrata do crime e uma falta grave antiga (2018) isolada não justificam a perícia, e a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para prejudicar o apenado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.