HC 1031196 - DECISAO

HC 1031196 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que negou a progressão de regime, dado que o exame criminológico e relatórios psicológicos e sociais apontaram elementos desfavoráveis ao preenchimento do requisito subjetivo; o HC não é meio adequado para reexaminar premissas fáticas ou substituírem recurso próprio, salvo teratologia; aplica-se o in dubio pro societate na fase de execução penal.

Parties
Paciente: HELIO ARAUJO SILVA; Agravante (no Acórdão Recorrido): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade E Reiteração Delitiva, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade E Reiteração Delitiva Atestado De Boa Conduta Carcerária

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Parties

HELIO ARAUJO SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante (no Acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se apontamentos negativos em laudos psicológicos e exame criminológico impedem a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se o Habeas Corpus é meio adequado para reexame de matéria revisível por recurso próprio (HC substitutivo)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que negou a progressão de regime, dado que o exame criminológico e relatórios psicológicos e sociais apontaram elementos desfavoráveis ao preenchimento do requisito subjetivo; o HC não é meio adequado para reexaminar premissas fáticas ou substituírem recurso próprio, salvo teratologia; aplica-se o in dubio pro societate na fase de execução penal.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.