HC 1021105 - DECISAO

HC 1021105 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para que o tribunal de origem fundamente, à luz da legislação e da jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024 (conforme Súmula 439 do STJ), a necessidade ou não da realização do exame criminológico, pois a alteração imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência.

Parties
Paciente: FRANCENILDO RODRIGUES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - 0004845-28.2025.8.27.2700; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício Para Determinação Ao Tribunal De Origem Sobre Exame Criminológico
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus

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Parties

FRANCENILDO RODRIGUES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - 0004845-28.2025.8.27.2700

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício Para Determinação Ao Tribunal De Origem Sobre Exame Criminológico

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para exigência do exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para que o tribunal de origem fundamente, à luz da legislação e da jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024 (conforme Súmula 439 do STJ), a necessidade ou não da realização do exame criminológico, pois a alteração imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico, à luz da legislação e jurisprudência prévias à Lei n. 14.843/2024 (conforme Súmula 439 do STJ).