AREsp 2947480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em razão do conflito de normas penais no tempo e da vedação à aplicação retroativa de lei mais gravosa (novatio legis in pejus), determinou-se a repristinação da decisão singular que concedeu a progressão ao regime aberto, por entender que a exigência generalizada do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica a fatos anteriores à sua vigência e que a dispensa do exame, motivada nos autos, está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ). Ademais, não se conheceram questões constitucionais suscitadas por serem de competência do STF.

Parties
Agravante / Reeducando: WELLINGTON DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial para restabelecer a decisão singular que concedeu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Aplicação Temporal Da Lei Penal Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DA SILVA

Agravante / Reeducando

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n.º 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão do conflito de normas penais no tempo e da vedação à aplicação retroativa de lei mais gravosa (novatio legis in pejus), determinou-se a repristinação da decisão singular que concedeu a progressão ao regime aberto, por entender que a exigência generalizada do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica a fatos anteriores à sua vigência e que a dispensa do exame, motivada nos autos, está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ). Ademais, não se conheceram questões constitucionais suscitadas por serem de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial para restabelecer a decisão singular que concedeu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Determinar a repristinação da decisão singular que concedeu a progressão do recorrente ao meio aberto
  • Publique-se e intime-se