AREsp 2864090 - DECISAO

AREsp 2864090 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundamentou-se na Súmula n. 7/STJ e o agravante não efetuou impugnação específica e cotejo entre os fatos delineados no acórdão e suas teses recursais, requisito necessário para afastar o óbice, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: EDSON CORSINO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Progressão De Regime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Agravo Regimental

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Parties

EDSON CORSINO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ por analogia)
  3. 3 Necessidade de cotejo entre fatos estabelecidos no acórdão e teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundamentou-se na Súmula n. 7/STJ e o agravante não efetuou impugnação específica e cotejo entre os fatos delineados no acórdão e suas teses recursais, requisito necessário para afastar o óbice, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.