HC 999662 - ACORDAO

HC 999662 - ACORDAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime tem natureza de reformatio legis in pejus; portanto, não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência. Ademais, não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se expressamente sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Paciente: DOUGLAS LIMA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Reformatio Legis in Pejus, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Reformatio Legis in Pejus Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante

DOUGLAS LIMA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Natureza das alterações legislativas (reformatio legis in pejus)
  3. 3 Competência do STJ para enfrentamento de dispositivos constitucionais para prequestionamento

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime tem natureza de reformatio legis in pejus; portanto, não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência. Ademais, não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se expressamente sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime aberto