HC 1012274 - DECISAO

HC 1012274 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para afastar a necessidade de realização do exame criminológico, por entender que a exigência genérica prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente aos delitos anteriores à sua vigência; ademais, a gravidade abstrata do crime e o quantum da pena, sem avaliação do efetivo cumprimento da pena, não justificam a negativa do benefício nem a produção automática de prova pericial; o exame somente se admite em decisão motivada conforme as peculiaridades do caso.

Parties
Impetrante/paciente: TATIANA MOREIRA CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão)
Outcome
Ordem concedida in limine para afastar a necessidade de realização de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena +1 more

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Parties

TATIANA MOREIRA CESAR

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime e sua aplicação a fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se a negativa de benefício baseada apenas na gravidade abstrata do crime e no quantum da pena configura constrangimento ilegal
  3. 3 Prazo e diligências para elaboração de laudos periciais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para afastar a necessidade de realização do exame criminológico, por entender que a exigência genérica prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente aos delitos anteriores à sua vigência; ademais, a gravidade abstrata do crime e o quantum da pena, sem avaliação do efetivo cumprimento da pena, não justificam a negativa do benefício nem a produção automática de prova pericial; o exame somente se admite em decisão motivada conforme as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para afastar a necessidade de realização de exame criminológico

Orders

  • Afasta a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência.