HC 1002416 - ACORDAO

HC 1002416 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado (possui condenação por homicídio qualificado e condenações por tráfico), devendo aplicar-se a fração de 60% da pena como requisito objetivo para progressão de regime, nos termos do art. 112, VII, da LEP e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: RICARDO FERREIRA VIDOTTO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo Ou Equiparado, Aplicação De Percentual Para Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo Ou Equiparado Aplicação De Percentual Para Progressão De Regime

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Parties

RICARDO FERREIRA VIDOTTO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% para progressão de regime em caso de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a reincidência específica exige condenações anteriores pelo mesmo delito ou se se considera sobre a pena unificada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado (possui condenação por homicídio qualificado e condenações por tráfico), devendo aplicar-se a fração de 60% da pena como requisito objetivo para progressão de regime, nos termos do art. 112, VII, da LEP e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus