REsp 2071294 - ACORDAO

REsp 2071294 - ACORDAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 501, sendo a Lei n. 13.964/2019, no seu conjunto, mais benéfica ao sentenciado, impõe-se sua aplicação integral e vedada a combinação de dispositivos antigos e novos; assim, mantém-se a decisão que aplicou integralmente a nova redação do art. 112 da LEP, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: OLMIRO BOCK; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Aplicação Da Lei Mais Benéfica, Combinação De Leis (lex Tertia), Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Aplicação Da Lei Mais Benéfica Combinação De Leis (lex Tertia) Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP

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Parties

OLMIRO BOCK

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação integral da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica
  2. 2 Vedação à combinação de partes de leis distintas (lex tertia)
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 501, sendo a Lei n. 13.964/2019, no seu conjunto, mais benéfica ao sentenciado, impõe-se sua aplicação integral e vedada a combinação de dispositivos antigos e novos; assim, mantém-se a decisão que aplicou integralmente a nova redação do art. 112 da LEP, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental