HC 975710 - ACORDAO

HC 975710 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a exigência obrigatória de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para execuções em curso; ademais, a determinação de exame deve ser fundada em elementos concretos do comportamento do apenado na execução, não bastando a referência à gravidade abstrata do delito ou à extensão da pena; a decisão de origem careceu de fundamentação idônea, razão pela qual manteve-se a ordem que restabeleceu a progressão de regime sem a realização do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: ADRIANO DE CASSIO PEREIRA BONKEVICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ADRIANO DE CASSIO PEREIRA BONKEVICH

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente à execução penal em curso?
  2. 2 Constitui a determinação de realização de exame criminológico, fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na extensão da pena, fundamentação idônea?
  3. 3 Qual o alcance da Súmula 439 do STJ quanto à exigência do exame criminológico?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a exigência obrigatória de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para execuções em curso; ademais, a determinação de exame deve ser fundada em elementos concretos do comportamento do apenado na execução, não bastando a referência à gravidade abstrata do delito ou à extensão da pena; a decisão de origem careceu de fundamentação idônea, razão pela qual manteve-se a ordem que restabeleceu a progressão de regime sem a realização do exame.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente, independentemente da realização de exame criminológico