HC 1002935 - ACORDAO

HC 1002935 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a data-base deve ser definida casuisticamente, sendo o termo inicial o momento em que se preencheu o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo); assim, não há ilegalidade em considerar a data de conclusão do exame criminológico como data-base para futuros benefícios, em conformidade com o art. 112 da LEP e a jurisprudência consolidada (Tema 1165).

Parties
Agravante: Dion Brito de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Tema 1165
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Tema 1165

Case Brief

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Parties

Dion Brito de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime prevista no art. 112 da LEP: a data da concessão do benefício ou a data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo), em especial considerando-se a conclusão do exame criminológico?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a data-base deve ser definida casuisticamente, sendo o termo inicial o momento em que se preencheu o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo); assim, não há ilegalidade em considerar a data de conclusão do exame criminológico como data-base para futuros benefícios, em conformidade com o art. 112 da LEP e a jurisprudência consolidada (Tema 1165).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus pela Presidência do STJ