HC 1001366 - ACORDAO

HC 1001366 - ACORDAO

A manutenção do indeferimento da progressão de regime fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo demonstrada por elementos concretos do histórico prisional (reincidência, pena total de 43 anos, crimes de especial gravidade, parte deles com violência ou grave ameaça e praticados durante o cumprimento da pena); a via do agravo regimental em habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para desconstituir tal avaliação, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MICHAEL QUINTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório, Exame Criminológico, Livre Convencimento Motivado
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Reexame Fático Probatório Exame Criminológico Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

MICHAEL QUINTINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valor probatório do exame criminológico

Ratio Decidendi

A manutenção do indeferimento da progressão de regime fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo demonstrada por elementos concretos do histórico prisional (reincidência, pena total de 43 anos, crimes de especial gravidade, parte deles com violência ou grave ameaça e praticados durante o cumprimento da pena); a via do agravo regimental em habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para desconstituir tal avaliação, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a progressão de regime