HC 1015896 - DECISAO

HC 1015896 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao negar a progressão com base em fundamentação abstrata (gravidade dos delitos e pena longa) e em norma posterior (Lei n. 14.843/2024) aplicável apenas a fatos praticados durante sua vigência; inexistindo elementos concretos e recentes que demonstrem o demérito do apenado, impõe-se a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário)

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Parties

PAULO HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  3. 3 Suficiência de atestado de bom comportamento carcerário para progressão de regime

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao negar a progressão com base em fundamentação abstrata (gravidade dos delitos e pena longa) e em norma posterior (Lei n. 14.843/2024) aplicável apenas a fatos praticados durante sua vigência; inexistindo elementos concretos e recentes que demonstrem o demérito do apenado, impõe-se a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 005265-98.2025.8.26.0521
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto