HC 1015133 - DECISAO

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico porque a decisão de origem não apresentou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, baseando-se apenas na retroatividade da Lei n. 14.843/2024, o que configura novatio legis in pejus; por isso afastou-se a exigência e restabeleceu-se a decisão de origem liminarmente.

Parties: Paciente: MAURI DONIZETE BUENO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome: Ordem concedida liminarmente
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Individualização Da Pena, Lei N. 14.843/2024

Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Individualização Da Pena Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

MAURI DONIZETE BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de exame (gravidade concreta ou dados da execução)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

Afastar a exigência de realização do exame criminológico para progressão de regime
Restaurar a decisão de origem