REsp 2217214 - DECISAO

REsp 2217214 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem registraram elementos fáticos e probatórios (relatório de inteligência, menção em sentença e informações dos autos) que indicam que a recorrente integra organização criminosa, incidindo o impedimento previsto no art. 112, § 3º, V, da LEP; reconhecer o contrário demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Thayna Lanna Ribeiro Lira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Para Progressão (1/8), Integração/organização Criminosa, Interpretação Do Art. 112, § 3º, V, Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração Para Progressão (1/8) Integração/organização Criminosa Interpretação Do Art. 112, § 3º, V, Da LEP

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Parties

Thayna Lanna Ribeiro Lira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - 2ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime por vínculo com organização criminosa
  2. 2 Interpretação do termo "integrar organização criminosa" no art. 112, § 3º, V, da LEP
  3. 3 Admissibilidade de meios probatórios diversos de condenação pelo art. 2º da Lei 12.850/2013, como relatórios de inteligência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem registraram elementos fáticos e probatórios (relatório de inteligência, menção em sentença e informações dos autos) que indicam que a recorrente integra organização criminosa, incidindo o impedimento previsto no art. 112, § 3º, V, da LEP; reconhecer o contrário demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se