HC 1012483 - DECISAO

HC 1012483 - DECISAO

A exigência de exame criminológico não pode se apoiar apenas em fundamentos genéricos, como a gravidade abstrata do delito, a reincidência ou a quantidade de pena remanescente; é necessário fundamento idôneo e elementos concretos extraídos da execução penal que justifiquem a medida. Na ausência de tais elementos, há constrangimento ilegal, sendo devida a concessão do habeas corpus para determinar que o juízo da execução reanalise o pedido de progressão com base em elementos concretos, sem imposição obrigatória do exame criminológico.

Parties
Paciente: RAIMUNDO PEDRO MONTEIRO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Gravidade Abstrata Do Delito, Súmula 439 Do STJ, Jurisprudência Do STJ
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Parties

RAIMUNDO PEDRO MONTEIRO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e na pena remanescente
  3. 3 Limites ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico não pode se apoiar apenas em fundamentos genéricos, como a gravidade abstrata do delito, a reincidência ou a quantidade de pena remanescente; é necessário fundamento idôneo e elementos concretos extraídos da execução penal que justifiquem a medida. Na ausência de tais elementos, há constrangimento ilegal, sendo devida a concessão do habeas corpus para determinar que o juízo da execução reanalise o pedido de progressão com base em elementos concretos, sem imposição obrigatória do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que reanalise o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos extraídos da execução penal, sem a necessidade de realização obrigatória de exame criminológico
  • Comunique-se