HC 993829 - DECISAO

HC 993829 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos apurados na execução, especialmente laudos criminológicos que indicaram ausência do requisito subjetivo, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: JORGE BARBOSA MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal; Órgão Ministerial Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus

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Parties

JORGE BARBOSA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão de regime fundamentado em laudos de exame criminológico configura constrangimento ilegal reparável em habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar matéria atinente à execução penal e ao requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos apurados na execução, especialmente laudos criminológicos que indicaram ausência do requisito subjetivo, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

não conhecido (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se