HC 1027612 - DECISAO

HC 1027612 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, incabível; não obstante, analisando a questão material, a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (na redação da Lei nº 13.964/2019) estabelece percentuais em função da natureza do crime e condiciona o inciso VII à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado. Nos autos há condenação anterior por tráfico (equiparado a hediondo) e condenação posterior, configurando reincidência específica, de modo que aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP. Assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL JOSE SYRIO SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Interpretação De Norma Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Específica Habeas Corpus Interpretação De Norma Penal

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Parties

GABRIEL JOSE SYRIO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual para progressão de regime a condenado reincidente específico em crime hediondo
  3. 3 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, incabível; não obstante, analisando a questão material, a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (na redação da Lei nº 13.964/2019) estabelece percentuais em função da natureza do crime e condiciona o inciso VII à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado. Nos autos há condenação anterior por tráfico (equiparado a hediondo) e condenação posterior, configurando reincidência específica, de modo que aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP. Assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.