HC 1029370 - DECISAO

HC 1029370 - DECISAO

A determinação de exame criminológico pela instância estadual careceu de fundamentação idônea vinculada à execução penal, limitando-se à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena; sendo o crime praticado antes da inovação legislativa, não se deve aplicar retroativamente norma mais gravosa, pelo que se cassou a exigência do exame e restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: CRISTIAN GOMES LAURENTINO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Boa Conduta Carcerária

Case Brief

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Parties

CRISTIAN GOMES LAURENTINO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação exigida para determinação do exame criminológico na execução penal
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n.14.843/2024 e vedação à retroatividade de norma mais gravosa

Ratio Decidendi

A determinação de exame criminológico pela instância estadual careceu de fundamentação idônea vinculada à execução penal, limitando-se à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena; sendo o crime praticado antes da inovação legislativa, não se deve aplicar retroativamente norma mais gravosa, pelo que se cassou a exigência do exame e restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassada a determinação de exame criminológico
  • Restabelecida a decisão de origem que concedeu a progressão ao regime semiaberto