HC 1003246 - ACORDAO

HC 1003246 - ACORDAO

A Lei n.14.843/2024, que alterou o art.112, §1º, da LEP, não é aplicável a crimes cometidos antes de sua vigência por configurar novatio legis in pejus; além disso, a imposição do exame criminológico exige fundamentação idônea relacionada a elementos concretos da execução penal (Súmula 439/STJ), e no caso concreto o Tribunal de origem determinou o exame com base exclusivamente na nova lei sem indicar tais elementos, caracterizando constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Oswaldo Ricardo Hahne
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Saídas Temporárias, Habeas Corpus, Súmula 439 Do STJ
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus Saídas Temporárias Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Oswaldo Ricardo Hahne

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso em caso de ilegalidade flagrante
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade)
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

A Lei n.14.843/2024, que alterou o art.112, §1º, da LEP, não é aplicável a crimes cometidos antes de sua vigência por configurar novatio legis in pejus; além disso, a imposição do exame criminológico exige fundamentação idônea relacionada a elementos concretos da execução penal (Súmula 439/STJ), e no caso concreto o Tribunal de origem determinou o exame com base exclusivamente na nova lei sem indicar tais elementos, caracterizando constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão do habeas corpus e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto e as saídas temporárias, afastando a determinação de realização de exame criminológico por ausência de idônea fundamentação e inaplicabilidade da Lei n.14.843/2024 ao caso.