HC 1001420 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico prévio à progressão de regime deve ser fundamentada de forma idônea, com indicação de elementos concretos da execução penal; sendo determinada apenas com base na gravidade abstrata do delito, na longa pena e na ausência de estabelecimento adequado, a fundamentação é inidônea, não justificando a alteração da decisão que restabeleceu a progressão, razão pela qual o agravo regimental é improvido.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (seta TURMA Stj)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ

Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (seta TURMA Stj)

Legal Issues

1 Exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
2 Necessidade de fundamentação idônea e elementos concretos da execução penal para determinação do exame
3 Limites da fundamentação baseada em gravidade abstrata do crime, reincidência ou pena a cumprir

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que restabeleceu a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto do agravado.