REsp 2148027 - DECISAO

REsp 2148027 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois os fatos ocorreram antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (23/01/2020), de modo que a nova redação do art. 112 da LEP não é aplicável; manteve-se a individualização das frações para progressão de regime, aplicando-se 3/5 (60%) aos crimes hediondos em caso de reincidência específica e 1/6 aos crimes comuns, nos termos da legislação vigente à época dos fatos, sendo vedada a combinação de leis e inaplicável norma posterior que não beneficie o réu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Tobias Batista de Moura Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Aplicação Temporal Da Lei, Combinação De Leis, Irretroatividade Da Lei Penal, Ultratividade Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Aplicação Temporal Da Lei Combinação De Leis Irretroatividade Da Lei Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Tobias Batista de Moura Neto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984, alterado pela Lei n. 13.964/2019) a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Se a reincidência específica autoriza a aplicação da fração de 60% sobre a pena unificada
  3. 3 Se deve ser aplicado cálculo diferenciado (frações distintas) para crimes hediondos e crimes comuns na execução unificada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois os fatos ocorreram antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (23/01/2020), de modo que a nova redação do art. 112 da LEP não é aplicável; manteve-se a individualização das frações para progressão de regime, aplicando-se 3/5 (60%) aos crimes hediondos em caso de reincidência específica e 1/6 aos crimes comuns, nos termos da legislação vigente à época dos fatos, sendo vedada a combinação de leis e inaplicável norma posterior que não beneficie o réu.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.