AREsp 2468248 - ACORDAO

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Mantida a decisão das instâncias ordinárias que consideraram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime, porque a verificação do requisito subjetivo exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, não há fundamento para reformar o julgado e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Súmula 7/stj
Execução Penal Progressão De Regime Requisitos Objetivos E Subjetivos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 É possível conceder progressão de regime a apenado que cometeu faltas médias durante cumprimento de pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico?
  2. 2 Cabe revisão do requisito subjetivo para progressão de regime em sede de recurso especial, diante da Súmula n. 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Mantida a decisão das instâncias ordinárias que consideraram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime, porque a verificação do requisito subjetivo exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, não há fundamento para reformar o julgado e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.