AREsp 2839814 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; a argumentação repetitiva e genérica não afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ nem demonstra a ofensa legal exigida pela Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: LAZARO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Organização Criminosa, Óbices Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Organização Criminosa Óbices Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

LAZARO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Princípio da dialeticidade recursal e aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Determinação do percentual de 40% para progressão de regime em caso de organização criminosa vinculada a crime hediondo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; a argumentação repetitiva e genérica não afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ nem demonstra a ofensa legal exigida pela Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.