HC 1033938 - DECISAO

HC 1033938 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus; o acórdão recorrente fundamentou o indeferimento da progressão pela não comprovação do requisito subjetivo, com base em exame criminológico que apontou elementos parcialmente desfavoráveis, e a revisão de tais premissas fáticas é inadmissível em sede de HC.

Parties
Paciente: ANGELO ANTONIO SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não concedido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

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Parties

ANGELO ANTONIO SILVERIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valor probatório do exame criminológico em face de atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e revisão de matéria fática nos autos de execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus; o acórdão recorrente fundamentou o indeferimento da progressão pela não comprovação do requisito subjetivo, com base em exame criminológico que apontou elementos parcialmente desfavoráveis, e a revisão de tais premissas fáticas é inadmissível em sede de HC.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não concedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.