HC 1017366 - ACORDAO

HC 1017366 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus que ataca decisão monocrática do relator na instância de origem é inadmissível perante o STJ sem o prévio esgotamento da instância antecedente mediante agravo regimental/agravo interno, nos termos da jurisprudência citada, impedindo o conhecimento do mérito do writ nesta via recursal.

Parties
Agravante: ROBSON SOBARANSKI; Órgão: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual; Recurso Apreciado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Antecedente
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Antecedente

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Parties

ROBSON SOBARANSKI

Agravante

Presidência

Órgão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual; Recurso Apreciado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância antecedente por meio de agravo regimental/agravo interno
  3. 3 Verificação dos requisitos subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus que ataca decisão monocrática do relator na instância de origem é inadmissível perante o STJ sem o prévio esgotamento da instância antecedente mediante agravo regimental/agravo interno, nos termos da jurisprudência citada, impedindo o conhecimento do mérito do writ nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus na instância de origem