AREsp 2954942 - ACORDAO

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A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e tem natureza material; sua aplicação retroativa a condenações por fatos anteriores à vigência da norma violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CR/1988), razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que permitiu a progressão sem a realização do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Saídas Temporárias, Trabalho Externo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

reeducando

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 no art. 112, § 1º da LEP pode ser aplicada retroativamente a condenações por crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 Se a norma que exige exame criminológico tem natureza material ou processual e as consequências dessa qualificação

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e tem natureza material; sua aplicação retroativa a condenações por fatos anteriores à vigência da norma violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CR/1988), razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que permitiu a progressão sem a realização do exame.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.