HC 1034452 - DECISAO

HC 1034452 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (múltiplas fugas, faltas graves, regressões de regime e apuração de nova ação penal); a jurisprudência do STJ admite a exigência do exame quando há motivação concreta, e, assim, não há que se falar em concessão de habeas corpus de ofício nem em aplicação manifestamente ilegal da norma; portanto, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: DORVALINO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravante (no Agravo Em Execução Penal): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Faltas Disciplinares, Súmula Vinculante Nº 26 STF, Súmula Nº 439 STJ
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Faltas Disciplinares Súmula Vinculante Nº 26 STF +1 more

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Parties

DORVALINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante (no Agravo Em Execução Penal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência do exame criminológico imposta pela Lei nº 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente
  2. 2 Se há elementos concretos no caso que justificam a realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (múltiplas fugas, faltas graves, regressões de regime e apuração de nova ação penal); a jurisprudência do STJ admite a exigência do exame quando há motivação concreta, e, assim, não há que se falar em concessão de habeas corpus de ofício nem em aplicação manifestamente ilegal da norma; portanto, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal