RHC 221997 - DECISAO

RHC 221997 - DECISAO

O recurso não foi conhecido e o pedido negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo do recurso adequado (agravo em execução previsto no art. 197 da LEP), sendo que já havia agravo interposto perante o Tribunal de origem (aplicação do princípio da unirrecorribilidade); ademais, o pedido de reconhecimento da detração encontra-se pendente de decisão no juízo de primeiro grau, de modo que o exame pela Corte configuraria supressão de instância, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ de ofício.

Parties
Paciente (impetrante): HERLANDIO PINTO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido (impetrado): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Não conheço do writ; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Agravo Em Execução Penal, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Prazo De Cumprimento Da Pena, Razoável Duração Do Processo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Detração Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Agravo Em Execução Penal +4 more

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Parties

HERLANDIO PINTO DE OLIVEIRA

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido (impetrado)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à progressão de regime ao aberto
  2. 2 Contagem da prisão provisória para fins de detração e cumprimento de requisito objetivo (1/6 da pena)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de agravo em execução penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o pedido negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo do recurso adequado (agravo em execução previsto no art. 197 da LEP), sendo que já havia agravo interposto perante o Tribunal de origem (aplicação do princípio da unirrecorribilidade); ademais, o pedido de reconhecimento da detração encontra-se pendente de decisão no juízo de primeiro grau, de modo que o exame pela Corte configuraria supressão de instância, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ de ofício.

Court Disposition

Não conheço do writ; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.