RHC 212699 - DECISAO

Houve provimento parcial do recurso: não se reconheceu ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do regime aberto por progressão per saltum, em razão da aplicação da Súmula 491 do STJ e da impossibilidade de o habeas corpus substituir o agravo de execução; determinou-se, contudo, que o Juízo da execução verifique a satisfação do requisito subjetivo para eventual progressão ao regime semiaberto.

Parties: Impetrante: Impetrante; Paciente: Apenado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome: provimento parcial do recurso em habeas corpus
Legal Topics: Progressão De Regime, Detração Da Prisão Preventiva, Progressão Per Saltum, Unicidade Recursal (unirrecorribilidade)

Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Detração Da Prisão Preventiva Progressão Per Saltum Unicidade Recursal (unirrecorribilidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Impetrante

Apenado

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Possibilidade de progressão direta do regime fechado ao aberto sem passagem pelo regime semiaberto
2 Consideração do tempo de prisão preventiva como marco para progressão de regime (detração)
3 Aplicabilidade da Súmula 491 do STJ que veda progressão per saltum

Ratio Decidendi

Court Disposition

provimento parcial do recurso em habeas corpus

Orders

Determinar que o Juízo da execução analise a satisfação do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto.
Publique-se. Intimem-se.