HC 1028912 - DECISAO

HC 1028912 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, mesmo com a redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 10.792/2003 que afastou a obrigatoriedade do exame criminológico, há jurisprudência consolidada autorizando sua realização em hipóteses excepcionais e motivadas; no caso concreto a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram adequadamente a medida pela gravidade do crime e pela alta pena remanescente, não havendo ilegalidade flagrante nem desídia que justifique o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO LISBOA DA SILVA; Impetrante: R. F. M.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; impetração não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

EDUARDO LISBOA DA SILVA

Paciente

R. F. M.

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Adequação do habeas corpus para impugnar decisão que determina exame pericial
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 10.792/2003 e Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, mesmo com a redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 10.792/2003 que afastou a obrigatoriedade do exame criminológico, há jurisprudência consolidada autorizando sua realização em hipóteses excepcionais e motivadas; no caso concreto a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram adequadamente a medida pela gravidade do crime e pela alta pena remanescente, não havendo ilegalidade flagrante nem desídia que justifique o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade na realização da perícia determinada.