REsp 2212764 - DECISAO

REsp 2212764 - DECISAO

A data-base para nova progressão de regime corresponde ao momento em que foi implementado o último requisito pendente previsto no art. 112 da LEP, seja ele objetivo ou subjetivo; por isso, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que fixou a data-base na data em que foi implementado o requisito subjetivo no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido (apenado condenado por roubo majorado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido (apenado condenado por roubo majorado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para fins de nova progressão de regime: a data de implementação do último requisito pendente previsto no art.112 da LEP ou a data do deferimento da progressão?
  2. 2 Se e quando o exame criminológico pode interferir na fixação da data-base para progressão de regime
  3. 3 Natureza jurídica da decisão que defere progressão de regime (declaratória/ex tunc)

Ratio Decidendi

A data-base para nova progressão de regime corresponde ao momento em que foi implementado o último requisito pendente previsto no art. 112 da LEP, seja ele objetivo ou subjetivo; por isso, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que fixou a data-base na data em que foi implementado o requisito subjetivo no caso concreto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau que fixou a data-base para obtenção de futuros benefícios no dia em que foi implementado o último requisito pendente, o subjetivo.
  • Comunique-se, com urgência, as instâncias iniciais sobre o inteiro teor da presente decisão.