HC 1029897 - DECISAO

HC 1029897 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade: o exame criminológico realizado foi desfavorável à progressão e, juntamente com elementos como a gravidade dos crimes e a ausência de atividades laborais/educacionais, fornece fundamentação idônea para indeferir o benefício; além disso, o Habeas Corpus não é meio adequado para reexame de conteúdo probatório ou recurso substitutivo, e o atestado de boa conduta isolado não demonstra preenchimento do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: ANTONIO TALES LOPES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Preclusão, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Preclusão +1 more

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Parties

ANTONIO TALES LOPES MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Avaliação do preenchimento dos requisitos subjetivos para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação pela unidade prisional sobre parecer desfavorável
  3. 3 Incabibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio e vedação ao reexame de fatos e provas no HC

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade: o exame criminológico realizado foi desfavorável à progressão e, juntamente com elementos como a gravidade dos crimes e a ausência de atividades laborais/educacionais, fornece fundamentação idônea para indeferir o benefício; além disso, o Habeas Corpus não é meio adequado para reexame de conteúdo probatório ou recurso substitutivo, e o atestado de boa conduta isolado não demonstra preenchimento do requisito subjetivo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.