HC 1015938 - ACORDAO

HC 1015938 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a exigência do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus, de natureza penal, de modo que sua aplicação retroativa a fatos anteriores à vigência da norma é inconstitucional (art. 5º, XL, CF/1988) e ilegal (art. 2º CP); assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que afastou a aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: WEINY TEIXEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; mantém-se a decisão que afastou a aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WEINY TEIXEIRA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Natureza (penal ou processual) da exigência de exame criminológico prevista no § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a exigência do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus, de natureza penal, de modo que sua aplicação retroativa a fatos anteriores à vigência da norma é inconstitucional (art. 5º, XL, CF/1988) e ilegal (art. 2º CP); assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que afastou a aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantém-se a decisão que afastou a aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024).

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada que afastou a aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024.