HC 979900 - ACORDAO

HC 979900 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 que impõe a realização do exame criminológico como condição para progressão de regime não pode retroagir para prejudicar apenado; o exame só pode ser exigido mediante decisão motivada que indique elementos concretos da execução penal justificadores, sendo insuficientes, por si sós, a gravidade abstrata do delito, a longa pena e faltas disciplinares antigas e reabilitadas para determinar o exame; constatada a ausência de fundamentação idônea no acórdão de origem, há flagrante ilegalidade e deve ser mantida a decisão concessiva do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Rodolfo Rosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão concessiva do habeas corpus que restabeleceu a progressão de regime sem exigência do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Rodolfo Rosa dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP pode retroagir para prejudicar apenado
  2. 2 Se a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias é idônea para impor a realização do exame criminológico no caso concreto

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 que impõe a realização do exame criminológico como condição para progressão de regime não pode retroagir para prejudicar apenado; o exame só pode ser exigido mediante decisão motivada que indique elementos concretos da execução penal justificadores, sendo insuficientes, por si sós, a gravidade abstrata do delito, a longa pena e faltas disciplinares antigas e reabilitadas para determinar o exame; constatada a ausência de fundamentação idônea no acórdão de origem, há flagrante ilegalidade e deve ser mantida a decisão concessiva do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão concessiva do habeas corpus que restabeleceu a progressão de regime sem exigência do exame criminológico

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e restabeleceu a decisão do Juiz de execução que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico