RHC 222635 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o Tema 1.165, segundo os quais o termo inicial para nova progressão de regime é a data em que foi implementado o último requisito previsto no art. 112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo foi atestado pelo exame criminológico em 17/03/2023, razão pela qual tal data deve ser adotada como data-base, e, ademais, a realização e juntada do exame tornou prejudicado o pedido que contestava sua necessidade.

Parties
Paciente: ROSA MARIA DE JESUS MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ROSA MARIA DE JESUS MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data da realização do exame criminológico que atesta o requisito subjetivo?
  2. 2 Se a realização e juntada do exame criminológico prejudica o habeas corpus que questiona sua necessidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o Tema 1.165, segundo os quais o termo inicial para nova progressão de regime é a data em que foi implementado o último requisito previsto no art. 112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo foi atestado pelo exame criminológico em 17/03/2023, razão pela qual tal data deve ser adotada como data-base, e, ademais, a realização e juntada do exame tornou prejudicado o pedido que contestava sua necessidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se