REsp 2215105 - DECISAO

REsp 2215105 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão do regime, por entender que o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com base em fundamentação inadequada (gravidade abstrata do delito) e que, no caso concreto, as condenações são anteriores ao advento da Lei nº 14.843/2024, de modo que a exigência introduzida pela nova lei não poderia ser imposta retroativamente; ademais, a exigência do exame só é admissível em hipóteses excepcionais e mediante decisão motivada, nos termos da Súmula 439/STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO RUDOLF; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão do regime prisional do recorrente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus E Retroatividade, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus E Retroatividade +2 more

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Parties

ROBERTO RUDOLF

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização do exame criminológico para progressão de regime em face da Lei nº 14.843/2024?
  2. 2 Pode a nova exigência ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus)?
  3. 3 A gravidade abstrata do crime é fundamento idôneo para determinar exame criminológico?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão do regime, por entender que o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com base em fundamentação inadequada (gravidade abstrata do delito) e que, no caso concreto, as condenações são anteriores ao advento da Lei nº 14.843/2024, de modo que a exigência introduzida pela nova lei não poderia ser imposta retroativamente; ademais, a exigência do exame só é admissível em hipóteses excepcionais e mediante decisão motivada, nos termos da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão do regime prisional do recorrente.

Orders

  • Restabelecer os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão do regime prisional do recorrente.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das execuções e ao Tribunal de Justiça.