HC 1006449 - ACORDAO

HC 1006449 - ACORDAO

O indeferimento do pedido de progressão de regime foi devidamente fundamentado em fatos ocorridos durante a execução penal (reincidência em delitos graves e prática de falta grave), justificando a exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, nos termos do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ; a modificação dessas conclusões demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via eleita.

Parties
Agravante: Adevilson Pereira Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Em Sessão Virtual Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Grave, Precedentes
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Grave Precedentes

Case Brief

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Parties

Adevilson Pereira Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Em Sessão Virtual Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Validade de decisão fundamentada em fatos ocorridos durante a execução da pena
  3. 3 Necessidade de realização de exame criminológico diante de reincidência e faltas graves

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de progressão de regime foi devidamente fundamentado em fatos ocorridos durante a execução penal (reincidência em delitos graves e prática de falta grave), justificando a exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, nos termos do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ; a modificação dessas conclusões demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos