HC 1004892 - ACORDAO

HC 1004892 - ACORDAO

A exigência generalizada de exame criminológico para progressão de regime prevista no §1º do art. 121 da Lei de Execução Penal, após a alteração pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus; sua aplicação retroativa às execuções em curso é inconstitucional (art. 5º, XL, CF) e ilegal (art. 2º CP); nem a gravidade abstrata dos delitos nem a prática de uma única falta média reabilitada justificam a perícia criminológica; demonstrado o constrangimento ilegal, deve ser mantida a ordem concedida em habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ROMUALDO DE SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Falta Disciplinar, Precedentes
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ROMUALDO DE SOUZA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em andamento
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Validade da fundamentação baseada em gravidade abstrata ou em falta média reabilitada

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico para progressão de regime prevista no §1º do art. 121 da Lei de Execução Penal, após a alteração pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus; sua aplicação retroativa às execuções em curso é inconstitucional (art. 5º, XL, CF) e ilegal (art. 2º CP); nem a gravidade abstrata dos delitos nem a prática de uma única falta média reabilitada justificam a perícia criminológica; demonstrado o constrangimento ilegal, deve ser mantida a ordem concedida em habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem liminar em favor de Romualdo de Souza Soares