HC 1014650 - ACORDAO

HC 1014650 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias indicaram fundamentação idônea para determinar o exame criminológico, baseada em fatos concretos e recentes do curso da execução (falta disciplinar reabilitada), e porque, no caso, a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente às condenações anteriores, não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Parties
Agravante: ALBERTO JESUS ELIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Falta Disciplinar Reabilitada, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Falta Disciplinar Reabilitada Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

ALBERTO JESUS ELIAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação que determinou a realização do exame criminológico
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias indicaram fundamentação idônea para determinar o exame criminológico, baseada em fatos concretos e recentes do curso da execução (falta disciplinar reabilitada), e porque, no caso, a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente às condenações anteriores, não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental