HC 1015831 - ACORDAO

HC 1015831 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização do exame criminológico com base em elementos concretos dos autos — notadamente o conturbado histórico prisional do paciente e o registro de faltas graves (três, sendo a última reabilitada em 17/01/2023) — não se demonstrando constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS LOPES DE MOURA; Interessado/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS LOPES DE MOURA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação que determina o exame criminológico diante de histórico prisional conturbado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização do exame criminológico com base em elementos concretos dos autos — notadamente o conturbado histórico prisional do paciente e o registro de faltas graves (três, sendo a última reabilitada em 17/01/2023) — não se demonstrando constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico.