HC 1034595 - DECISAO

HC 1034595 - DECISAO

Concluiu-se pela inexistência de ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, diante do histórico de faltas graves e de elementos concretos da execução que demonstram não preenchido o requisito subjetivo para progressão; além disso, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONEI RIBEIRO DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Contumácia Delitiva
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Exame Criminológico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONEI RIBEIRO DE SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de considerar faltas disciplinares (mesmo reabilitadas) para indeferir progressão de regime
  3. 3 Limites da atuação do STJ em reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela inexistência de ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, diante do histórico de faltas graves e de elementos concretos da execução que demonstram não preenchido o requisito subjetivo para progressão; além disso, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.