HC 1034326 - DECISAO

HC 1034326 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias determinaram exame criminológico com base em elementos abstratos (gravidade dos crimes, longa pena a cumprir, reincidência e faltas disciplinares antigas) sem indicar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a perícia, e porque a nova exigência imposta pela Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para prejudicar condenações anteriores; assim determinou-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido dispensando a realização do exame, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente.

Parties
Paciente: JANILSON DOS REIS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida determinando que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a perícia.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Idônea, Súmula 439, Súmula Vinculante 26
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Idônea Súmula 439 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANILSON DOS REIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores
  3. 3 Existência de fundamentação idônea baseada em elementos concretos do curso da execução para determinar o exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias determinaram exame criminológico com base em elementos abstratos (gravidade dos crimes, longa pena a cumprir, reincidência e faltas disciplinares antigas) sem indicar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a perícia, e porque a nova exigência imposta pela Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para prejudicar condenações anteriores; assim determinou-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido dispensando a realização do exame, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida determinando que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a perícia.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se.