HC 1034991 - DECISAO

HC 1034991 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as matérias apontadas (ausência de fundamentação idônea para indeferimento da progressão e nulidade por violação do contraditório) não foram apreciadas pelo acórdão impugnado, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância, e há precedente firmando que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim não se constatou flagrante ilegalidade a justificar a concessão do writ, sendo aplicado o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATALINO ADELSON LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância, Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Contraditório E Ampla Defesa Supressão De Instância Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

NATALINO ADELSON LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Nulidade por violação do contraditório e ampla defesa em razão de não oportunizar manifestação da Defensoria Pública acerca do laudo criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as matérias apontadas (ausência de fundamentação idônea para indeferimento da progressão e nulidade por violação do contraditório) não foram apreciadas pelo acórdão impugnado, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância, e há precedente firmando que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim não se constatou flagrante ilegalidade a justificar a concessão do writ, sendo aplicado o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se