HC 1034420 - DECISAO

HC 1034420 - DECISAO

Habeas corpus não é a via adequada para reexame de incidentes de execução penal quando não há flagrante ilegalidade; o exame criminológico, embora não mais obrigatório pela Lei 10.792/2003, pode ser determinado em decisão motivada diante da gravidade concreta ou de elementos da execução; no caso, o juízo fundamentou a necessidade do exame pela gravidade do delito e faltas disciplinares, não houve desídia nem excesso de prazo desarrazoado, razão pela qual a liminar é indeferida e não se constata constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RICARDO LIBERATO DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RICARDO LIBERATO DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na realização do exame criminológico configura constrangimento ilegal que justifique a análise imediata do pedido de progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para discutir incidentes de execução penal versus agravo previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Admissibilidade do exame criminológico após a Lei n. 10.792/2003 quando devidamente fundamentado na gravidade concreta ou em dados da execução

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é a via adequada para reexame de incidentes de execução penal quando não há flagrante ilegalidade; o exame criminológico, embora não mais obrigatório pela Lei 10.792/2003, pode ser determinado em decisão motivada diante da gravidade concreta ou de elementos da execução; no caso, o juízo fundamentou a necessidade do exame pela gravidade do delito e faltas disciplinares, não houve desídia nem excesso de prazo desarrazoado, razão pela qual a liminar é indeferida e não se constata constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade na realização da perícia determinada.