HC 1035289 - DECISAO

HC 1035289 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução (faltas disciplinares e gravidade das condutas), estando tal decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o exame quando motivado, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO DE CARVALHO FERNANDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Falta Disciplinar, Motivação Das Decisões, Súmula 439
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Falta Disciplinar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ROBERTO DE CARVALHO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º da LEP)
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução (faltas disciplinares e gravidade das condutas), estando tal decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o exame quando motivado, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefere liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal