HC 1020823 - DECISAO

HC 1020823 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.165 do STJ, a data-base para futuras progressões deve ser o momento em que foi preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP; tendo sido o exame criminológico o último requisito adimplido, a data de sua conclusão favorável é o termo inicial aplicável, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: CLAUDIO GARCIA RIBEIRO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Futuras Progressões, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tema 1.165
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Futuras Progressões Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Tema 1.165

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Parties

CLAUDIO GARCIA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data-base para progressão de regime quando o requisito subjetivo (exame criminológico) é implementado após o requisito objetivo
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que defere a progressão de regime e suas consequências temporais

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.165 do STJ, a data-base para futuras progressões deve ser o momento em que foi preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP; tendo sido o exame criminológico o último requisito adimplido, a data de sua conclusão favorável é o termo inicial aplicável, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.