HC 1030765 - DECISAO

HC 1030765 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão recorrente fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável e análise individualizada dos requisitos subjetivos; o atestado de boa conduta não é suficiente por si só; além disso, não cabe reexame de matéria fática/probatória em Habeas Corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CICERO ELIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo (art. 112 Da Lep), Fundamentação Idônea, Súmula/precedentes Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo (art. 112 Da Lep) Fundamentação Idônea Súmula/precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

CICERO ELIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode a decisão que indefere progressão de regime se fundamentar exclusivamente em laudo psicológico desfavorável?
  2. 2 A decisão impugnada apresenta fundamentação idônea à luz dos requisitos subjetivos exigidos pelo art. 112 da LEP?
  3. 3 Cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio ou é necessário demonstrar teratologia no ato judicial impugnado?

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão recorrente fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável e análise individualizada dos requisitos subjetivos; o atestado de boa conduta não é suficiente por si só; além disso, não cabe reexame de matéria fática/probatória em Habeas Corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal